Magistrados da Corte afirmaram que a PEC cria um "sistema superprotetor" a parlamentares e "transforma a imunidade em impunidade"
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reagiram à apresentação de projeto na Câmara que regulamenta um artigo da Constituição sobre prisão de deputados e imunidade parlamentar e passaram a se referir à medida como "PEC da impunidade".
À CNN, magistrados da Corte afirmaram que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) cria um "sistema superprotetor" a parlamentares e "transforma a imunidade em impunidade". A avaliação dentro do Supremo é a de que a aprovação da proposta pode gerar mais um embate institucional entre o Legislativo e o Judiciário.
Nos bastidores do tribunal, a proposta tem sido vista como "vergonhosa". Ministros disseram à CNN, em caráter reservado, que o texto encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e assinado por uma comissão suprapartidária, pode ser considerado, em parte, inconstitucional.
Segundo a CNN apurou, Lira tem tido conversas com ministros na tentativa de encontrar um caminho para evitar uma crise institucional.
O texto determina que a prisão em flagrante só pode ocorrer se for inafiançável, e que a responsabilização por eventuais opiniões e votos ocorra em processo ético-disciplinar por quebra de decoro parlamentar.
Hoje, a Constituição determina que parlamentares, quando assumem o cargo, serão julgados pelo STF. A PEC acrescenta que esse julgamento perante o Supremo será "em processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares".
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