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Supremo derruba prazo extra de patentes de medicamentos

A a√ß√£o foi apresentada pela Procuradoria Geral da Rep√ļblica

Por G7 Bahia

12/05/2021 às 17:00:17 - Atualizado h√°
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12), por 8 votos a 3, derrubar os prazos extras concedidos em patentes de medicamentos e equipamentos de saúde.

Durante a semana passada, por 9 votos a 2, a Corte entendeu que é inconstitucional a regra prevista na Lei de Propriedade Industrial que permite estender os prazos de patentes em caso de demora na an√°lise dos pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

A a√ß√£o foi apresentada pela Procuradoria Geral da República. No início do m√™s, Toffoli concedeu em parte a liminar (decis√£o tempor√°ria) e suspendeu a regra para patentes de medicamentos e produtos farmac√™uticos, mas apenas com efeitos futuros.

A patente d√° ao titular o direito de monopólio sobre a sua inven√ß√£o e impede a reprodu√ß√£o ou comercializa√ß√£o do produto durante determinado período, em que o dono recebe os chamados royalties.

Pela Lei de Propriedade Intelectual, as patentes de inven√ß√£o, por exemplo, duram 20 anos contados a partir da data de depósito no Inpi, ou pelo menos 10 anos após a data de concess√£o. Ou seja, se houver atraso na concess√£o, a demora é compensada com mais anos de monopólio.

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