Governador da BA sanciona lei que proíbe contratação de condenados por racismo para cargos públicos

A lei foi assinada na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, durante o evento em celebração ao Novembro Negro, na terça-feira (21).

O projeto de lei foi criado pela deputada estadual Fabíola Mansur e foi aprovado, de forma unânime, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no mês de agosto.

"Todos aqueles que praticam qualquer ato racista precisam entender que o Estado está alerta a isso. Não vamos deixar que essas pessoas tenham a oportunidade de praticar o racismo institucional em cargos de Governo".

O crime de injúria racial é quando a ofensa atinge a dignidade de uma pessoa por sua raça, cor e etnia. Quase sempre está associado ao uso de palavras depreciativas com a intenção de ofender a honra da vítima.

Já o crime de racismo acontece quando a ofensa discriminatória é contra um grupo ou coletividade, por causa da raça ou pela cor. Como, por exemplo, impedir que negros tenham acesso a um estabelecimento.

A lei aprovada pelo governo da Bahia abrange apenas o crime de racismo, instituído na Consticuição brasileira em 1988. O crime é inafiançável - quer dizer, não se pode pagar para escapar da prisão -, e imprescritível - ou seja, não há prazo para que os autores sejam punidos pela Justiça.